O Conselho Regional de Contabilidade de Roraima (CRCRR), CNPJ 00.862.643/0001-
44, é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito
público. Criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio
de 1946, o CRCRR possui estrutura, organização e funcionamento regulamentados pela
Resolução CFC n.º 1.612, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento Geral
dos Conselhos de Contabilidade, e pelo Regimento Interno do Conselho Regional de
Contabilidade de Roraima. O CRCRR tem, dentre outras finalidades, nos termos da
legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar, registrar e fiscalizar o
exercício da profissão contábil. Em 2010, foi sancionada pelo Presidente da República a
Lei n.º 12.249 /2010, que institui a obrigatoriedade do Exame de Suficiência na área
contábil.
Para assegurar a proteção, privacidade e sigilo dos dados pessoais dos profissionais da
contabilidade de acordo com o definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o
CRCRR estabelece os termos desta política que se aplicam aos usuários e/ou visitantes
dos websites do crcrr.org.br (doravante denominado “Site”).

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