COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CRCRR PARA O MANDATO DE JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2025

CONSELHO DIRETOR

COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS CRCRR

Conselheiros Efetivos e Suplentes

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) vêm a público esclarecer o pronunciamento divulgado em 12/01/2023 sobre o caso do Grupo Americanas. Leia a íntegra da nota abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) – não obstante o pronunciamento divulgado em 12/1/2023 acerca do caso Americanas, ocasião em que comunicaram a abertura de procedimentos no âmbito da fiscalização do exercício da profissão contábil, e devido à ampla repercussão do assunto na mídia e em toda a sociedade brasileira – vêm, por meio da presente nota, apresentar esclarecimentos e informações complementares.

1. Na condição de entidade normatizadora e fiscalizadora do exercício da profissão contábil, tão logo teve ciência dos fatos pela mídia, o Sistema CFC/CRCs providenciou a instauração do regular procedimento fiscalizatório sob competência do CRCRJ, órgão responsável pela fiscalização profissional no âmbito da jurisdição da sede do Grupo Americanas.

2. Seguindo o rito processual fiscalizatório regular, o CRCRJ emitiu notificação inicial aos profissionais e às empresas envolvidas, a fim de prestarem os esclarecimentos preliminares sobre os fatos ocorridos.

3. Caso seja detectada a existência de inconsistências técnicas ou infrações ao Código de Ética Profissional, será procedida a autuação dos profissionais e das empresas responsáveis, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa dos autuados. Diligências complementares poderão ser necessárias antes do processo ser concluso para relato e julgamento nas câmaras de fiscalização do CRCRJ, em primeira instância, e no CFC, em segunda e última instância recursal.

4. Caracterizada a infração e apurado o grau de responsabilidade dos profissionais envolvidos, as penalidades poderão partir de advertência reservada, censura reservada ou censura pública, passando por multa, suspensão ou até cassação do registro profissional.

5. O fato é que o ambiente de negócios está cada vez mais complexo, e a contabilidade acompanha essa evolução para melhor compreensão e representação da realidade das operações. O Brasil, desde 2010, adota oficialmente o padrão internacional de contabilidade International Financial Reporting Standard (IFRS), editado pelo International Accounting Standard Board (Iasb) e implementado em mais de 130 países. As empresas de auditoria independente também incorporaram as práticas internacionais de auditoria editadas pela International Federation of Accoutants (Ifac) e consubstanciadas em normas aprovadas e editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

6 Crises envolvendo empresas não são inéditas no ambiente global e, em geral, decorrem de questões operacionais ou conjunturais, mas nunca são generalizadas nem impactam todos os negócios com a mesma intensidade, ainda que integrem o mesmo segmento.

7 A Contabilidade é uma profissão pujante, alicerçada em uma ciência sólida e em um ambiente normativo globalizado que se atualiza para identificar, interpretar as transações praticadas no mercado e bem representá-las nos demonstrativos contábeis. O profissional da contabilidade atua como agente de transformação social, contribuindo para o desenvolvimento do país, assessorando empresas e entidades no cumprimento das suas obrigações e atuando na melhoria do ambiente de negócios.

8 Acrescenta-se ainda que, em regra, todas as empresas possuem uma estrutura de governança corporativa em que estão inseridas a contabilidade e a auditoria, mas que também abrangem a diretoria, o conselho de administração, o comitê de auditoria e o conselho fiscal, que, juntamente com os órgãos públicos de regulação e de fiscalização, têm o seu papel, a sua responsabilidade e o seu compromisso no exercício das respectivas funções.

9. Enquanto as sindicâncias instauradas seguem os trâmites processuais, os Conselhos fiscalizam, diligenciam e garantem à sociedade o cumprimento da função institucional, ao apurar os fatos ocorridos no âmbito da contabilidade e da auditoria.

Dessa forma, continuamos vigilantes na apuração de eventuais irregularidades e na defesa intransigente da profissão e da ciência contábil. Não admitiremos que fatos isolados sejam utilizados para desmerecer o esforço de milhares de contadores e técnicos em contabilidade que exercem, com dinamismo e competência, essa honrosa profissão.

Aécio Prado Dantas Jr.

Presidente do CFC

Samir Nehme

Presidente do CRCRJ

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.

No último sábado (08/10/2022), o CRCRR e a comissão estadual do Programa de Voluntariado Contábil, realizou a ação social em alusão ao dia das crianças na Casai Yanomami.

Na oportunidade foi distribuído lanches e presentes para as crianças, além da realização de diversas brincadeiras.
Foi um dia único onde tivemos a oportunidade, não só de ajudar a quem precisa, mas também de conhecer e vivenciar uma cultura tão bonita.

Agradecemos a Casai Yanomami por abrir as portas e prontamente se colocar a disposição para nós auxiliar nesta ação.

Gostaríamos de agradecer aos profissionais e empresas parceiras:
@contamaoficial
@audiplan_contabilidaderr
@roraicon_ass.contabil
@loruhamacontabilidade
@rcarvalhorr
@nildobenassuly
@eficazroraima
@ntwroraima
@contabilidadeinterativa
@alfredo_prym
@leaoelinhares
@andersonribeirorr
@maclisonchagas
@jouber_costa
@bentamsb
@wellingtonsales.consultoria
Paulo Roberto Ribeiro Ferreira
Dirceu P. De Avilar

A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais tem por objetivo garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo aos cidadãos mais controle acerca dos seus dados. 

Programa de Governança em Privacidade
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCRR à Lei Geral de Proteção de Dados. O CRCRR tem compromisso com a segurança das informações e a responsabilidade em adotar o conjunto de regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito do Regional, por meio de publicações, palestras, cursos, campanhas, entre outras ações para tratar desse tema.

Objetivo geral: Definir as diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCRR, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade tendo como foco a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia, em conformidade com a LGPD.

Objetivos Específicos:
a) Orientar as suas Unidades Organizacionais e os Conselhos de Contabilidade quanto à adequação e aplicação da LGPD;
b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCRR de forma a proteger o titular da informação quanto ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;
c) Contratar empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para auxiliar a efetiva implantação da LGPD;
d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD;
e) Elaborar políticas e planos de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCRR.

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Diretora Executiva Thalicia Gabriely Dias da Silva
Telefone: (95) 99114-5860
E-mail: dpo@crcrr.org.br
Portaria CRCRR n.º 003/2021 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Roraima.

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento à LGPD

Política de Privacidade

Política de Cookies

Política de Privacidade de Eventos

Política de Controle de Acesso Lógico

Política de Segurança da Informação

Política Interna de Proteção de Dados

Política de Incidentes de Segurança da Informação

Política de Notificação

Política de Armazenamento de Dados Físicos e Digitais

Termo de Consentimento de Uso de Dados – funcionários

Termo de Consentimento de Uso de Dados – conselheiros

Termo de Consentimento de Uso de Dados – PJ

Plano de Treinamento de Desenvolvimento de Proteção de Dados

Termo de Condições e Uso

COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CRC-RR PARA O MANDATO DE JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2023